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Intimação da fazenda pública no PJE: novo entendimento do STJ envolvendo os Correios
Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Direito
A participação da fazenda pública no processo civil atrai um regime peculiar de prerrogativas. Uma delas é a intimação pessoal da Advocacia Pública. No âmbito do novo Código de Processo Civil (NCPC), Lei 13.105/2015, temos o seguinte regramento: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações […]
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Teste de Artigo – Publicar
Lucas Santos | outubro 18, 2024
Categoria: Ciências da Informação, Ciências Exatas e da Terra Subcategoria: Geologia, Matemática, Tecnologia da InformaçãoEste é um resumo de teste para publicar o artigo.
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Lucas Santos | outubro 18, 2024
Categoria: Ciências da Informação, Ciências Exatas e da Terra Subcategoria: Geologia, Matemática, Tecnologia da Informação
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Lucas Santos | outubro 18, 2024
Categoria: Ciências da Informação, Ciências Exatas e da Terra Subcategoria: Geologia, Matemática, Tecnologia da Informação
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