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  • Intimação da fazenda pública no PJE: novo entendimento do STJ envolvendo os Correios
    Eliézer Guedes de Oliveira Junior | outubro 22, 2024
    Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Direito

    A participação da fazenda pública no processo civil atrai um regime peculiar de prerrogativas. Uma delas é a intimação pessoal da Advocacia Pública. No âmbito do novo Código de Processo Civil (NCPC), Lei 13.105/2015, temos o seguinte regramento: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações […]

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